A Câmara da cidade de Carapicuíba aprovou por unanimidade em primeira votação durante a sessão da última quarta-feira 22, a implementação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). O programa beneficia contribuintes que possuam débitos de IPTU ou outros débitos fiscais com a prefeitura local, mesmo que não inscrito em dívida ativa. O Projeto de Lei 1906/2013, de autoria de Sérgio Ribeiro (PT), foi encaminhado em regime de urgência pelo prefeito a Câmara Municipal no último dia 6 e passará por mais uma votação na Casa na cidade Carapicuíba antes de ser sancionado pelo prefeito.
De acordo com o PL poderão participar do REFIS todo contribuinte que tenha constituído débitos com a prefeitura até 31 de dezembro de 2012. O projeto de Carapicuíba permite o parcelamento dos débitos em até 96 meses, além da porcentagem de até 100% de desconto no abatimento nos juros e multas moratórias, no caso de pagamento á vista.
Já nos pagamentos em até três parcelas, o desconto nos juros e multas podem atingir a casa dos 95%.
De 4 a 10 meses, haverá desconto de 90%. Os pagamentos parcelados de 11 a 18 meses, recebem desconto de 80%. Quem optar por parcelar a dívida de 19 a 30 vezes receberá 70% de desconto. Para os pagamentos efetuados de 31 a 48 meses o desconto será de 50%. Já os parcelamentos efetuados entre 49 a 60 meses e 61 a 72 vezes os descontos serão de 40% e 30%, respectivamente. Os pagamentos parcelados entre 72 a 96 vezes não terão descontos de multa e juros.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$50 e os contribuintes que tiverem interesse em participar do REFIS deverá formalizar a opção pelo programa até 31 de julho. Será excluído automaticamente do programa o contribuinte que deixar de pagar três parcelas consecutivas ou quatro alternadas da negociação e também aquele que deixar de pagar qualquer tributo administrado pela prefeitura de Carapicuíba, mesmo que não incluído no REFIS.
A segunda votação do projeto deve acontecer na próxima sessão da Câmara Municipal de Carapicuíba, a ser realizada na próxima quarta-feira 29.
Fonte: WebDiário